CARTÓRIO DE LUZIÂNIA - Legislação e Links Úteis

CARTÓRIO DE LUZIÂNIA

Protesto de Títulos e Anexos

Legislação e Links Úteis

Listamos aqui as principais Leis e Normas que dizem respeito aos serviços prestados por este Cartório:

Lei Federal nº.: 9.492/97 - Lei de Protesto de Títulos

Lei Federal nº.: 5.474/68 - Lei de Duplicatas

Lei Federal nº.: 8.935/94 - Leis dos Notários e Registradores - LNR

Lei Federal nº.: 9.612/98 - Lei de Radiofusão Comunitária

Decreto-Lei Federal nº.: 167/67 - Títulos de Crédito Rural

Lei Estadual nº.: 19.191/2015 - Lei de Emolumentos

Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial

Resolução BACEN nº.: 3.972/2011

Provimento CNJ - nº.: 30/2013

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